Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-08-03 | Final: 1924-08-21 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2248 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senadores José António da Costa Júnior e António Maria da Silva Barreto 
Sumário: Regulando a divisão e aforamento de baldios paroquiais e municipais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5647 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar