Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-09-28 | Final: 1924-12-09 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2253 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Francisco José Pereira 
Sumário: Tornando extensivas aos notários interinos servindo em lugares de sede de comarca de 3ª classe há mais de um ano, as disposições da alínea g) do artigo 1º da Lei nº 1364 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5652 
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