Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-09-26 | Final: 1923-10-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3292 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Pedro Góis Pita 
Sumário: Autorizando o Governo a fazer nova publicação, com a devida modificação, do Decreto nº 8437, de 21 de Outubro de 1922 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5654 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar