Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-10-24 | Final: 1923-12-13 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 17 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2257 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça e dos Cultos, António abranches Ferrão e ministro da Marinha, Abel Fontoura da Costa 
Sumário: Proíbindo a pesca às embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas e estabelecendo penalidades para os contraventores e para os que empreguem explosivos na pesca 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5664 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar