DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1923-10-24 | Final: 1923-12-13
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
17 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2257
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Justiça e dos Cultos, António abranches Ferrão e ministro da Marinha, Abel Fontoura da Costa
Sumário:
Proíbindo a pesca às embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas e estabelecendo penalidades para os contraventores e para os que empreguem explosivos na pesca
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3301 e 3327
Cota:
Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5664
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