Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-10-24 | Final: 1924-03-29 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2258 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, António de Abranches Ferrão, e Ministro da Marinha, Abel Fontoura da Costa 
Sumário: Tornando a Lei nº 1083, de 8 de Dezembro de 1920, somente aplicável às águas interiores, fora da jurisdição da autoridade marítima, continuando em vigor o Decreto nº 5703, de 10 de Maio de 1919, nas águas de jurisdição marítima 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5665 
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