Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-10-24 | Final: 1924-03-20 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2260 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Marinha, Abel Fontoura da Costa 
Sumário: Fixando o tempo a que são obrigados a servir na Armada como oficiais, os candidatos a oficiais de saúde naval e auxiliares do serviço naval que se alistem como segundos tenentes e guarda marinhas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5668 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar