Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-10-29 | Final: 1925-04-28 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 18 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3299 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Henrique Pires Monteiro 
Sumário: Considerando para todos os efeitos mortos em serviço da pátria, os agentes da autoridade mortos ou mutilados no exercício das suas funções em cumprimento dos seus deveres de defesa social 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5671 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar