Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC236 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 135/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 30962, publicado no Diário do Governo n.º 288, I.ª série, de 12 de Dezembro de 1940 que permite a Direcção Geral dos Serviços Pecuários utilizar , mediante autorização ministerial, a verba de " Participações em receitas", consignadas aos serviços centrais, no pagamento de despesas com a manutenção de reprodutores e outros de fomento pecuário. Contém: Diário do Governo 1ª Série, nº 288, de 12 de Dezembro de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 70 
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