Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973-02-22 | Final: 1973-02-26 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 30 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC367 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltazar Leite Rebelo de Sousa 
Sumário: Proposta de lei n.º 28/X sobre o regime de assistência particular. Iniciativa do Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltazar Leite Rebelo de Sousa. Foidistribuida à Secção I (Intresses de ordem espiritual e moral), com os procuradores agregados, Mário Arnaldo da Fonseca Roseira, Arnando Manuel de Almeida Marques Guedes, Afonso Rodrigues Queiró, Eduardo Augusto Arala Chaves, João Manoel Nogueira Jordâo Cortez Pinto, Joaquim Trigo de Negreiros e José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich. A proposta de lei não obteve parecer da Câmara Corporativa.

Contém;

1- Ofício n.º 1379/X, de 22 de fevereiro de 1973, da Assembleia Nacional a enviar a proposta de lei n.º 28/X, sobre o regime de assistência particular;

2- Ofício n.º 237/CC, de 23 de fevereiro de 1973, convocando uma reunião para o dia 3 de março de 1973;

3-Ofício nº 242/CC, de 26 de fevereiro de 1973, a enviar o texto da proposta de lei;

4- Lista com os nomes e moradas dos procuradores; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 19, n.º 4 
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