Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-06 | Final: 1912-03-07 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC267 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães ; Ministro da Justiça 
Sumário: Projecto de lei e proposta de lei a propor que seja entregue aos tribunais criminais comuns os agentes dos crimes a que se referem as leis de 23 de Outubro e 29 de Novembro de 1911 e de 3 de Fevereiro de 1912. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 370 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar