DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1923-11-29 | Final: 1923-11-29
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
5 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2269
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro das Finanças, Francisco Pinto da Cunha Leal
Sumário:
Tronando imcompatível o mandato de deputado ou senador com o desempenho de cargos da administração pública ou da força armada
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3301
Cota:
Secção IV, cx. 135, mç. 150, capa n.º 5686
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