Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-11-29 | Final: 1923-11-29 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2270 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Francisco Pinto da Cunha Leal 
Sumário: Autorizando o Governo a remodelar os quadros de todos os serviços públicos, com excepção dos do poder judicial diligenciando que o número de funcionários dos novos quadros não seja superior aos da organização de 1914-1915, e aposentados os que excederem esses quadros 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 150, capa n.º 5687 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar