Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-12-07 | Final: 1925-06-02 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3312 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Armando Pereira de Castro Agatão Lança 
Sumário: Tornando aplicável o disposto na alínea a) do artº 6º da Lei nº 1170 e bem assim toda a legislação relativa aos mutilados de guerra, aos militares que por efeito de ferimentos recebidos em campanha se encontrem em designadas condições 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 150, capa n.º 5699 
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