Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-12-07 | Final: 1924-02-07 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3314 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Henrique Pires Monteiro 
Sumário: Concedendo a todas as viúvas e órfãos de oficiais em designadas condições a pensão de 300$00 mensais estabelecida na Lei de 28 de Junho de 1880, assim como os benefícios das leis nºs 880 e 1311 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 150, capa n.º 5701 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar