Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-12-13 | Final: 1924-03-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2277 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Comércio, Pedro Góis Pita 
Sumário: Rectificando a Lei Orçamental nº 1449, de 13 de Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e reforçando algumas dotações relativas a construções e reparações de serviços públicos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 150, capa n.º 5702 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar