Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC239 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 138/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31004, publicado no Diário do Governo n.º 299, I.ª Série de 26 de Dezembro de 1940, que autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2ª repartição da , uma fim de poder contrair encargos e fazer os respectivos lançamentos até 14 de Fevereiro de 1941. Contém: Diário do Governo nº 299, 1ª Série de 26 de Dezembro de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 73 
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