Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC883 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: ratificação do dec. lei nº 39.029, determina a aplicação da pauta mínima ás mercadorias classificadas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 68 nº 10 
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