Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-15 | Final: 1924-01-18 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3321 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Carlos Cândido Pereira 
Sumário: Autorizando o Governo a codificar sob a denominação de "Código do Trabalho e da Previdência Social" toda a legislação vigente, como leis, decretos, portarias e regulamentos, respeitantes à condição, melhoramento e transformação das classes trabalhadoras, e bem assim as respeitantes à segurança social 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5726 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar