Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-21 | Final: 1924-02-28 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 35 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2294 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Autorizando o Governo a elevar as taxas do Imposto de Selo constantes da tabela anexa à Carta de Lei de 24 de Maio de 1902, multiplicando-as pelo factor 20 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5727 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar