Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-17 | Final: 1924-12-08 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3324 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Lourenço Correia Gomes 
Sumário: Determinando que na expressão "funções públicas" do artº 5º da Lei nº 1354, de 22 de Setembro de 1922, não são abrangidas as que os membros das duas câmaras legislativas exercem por delegação das respectivas câmaras 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5730 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar