Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-18 | Final: 1924-01-22 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2295 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Trabalho, Júlio Ernesto de Lima Duque 
Sumário: Revogando os decretos com força de lei nºs 4159, 4544 de 26 de Abril de 1918 e 19 de Junho do mesmo ano, sobre imdemnizações por danos e prejuízos causados pela lavra de minas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5731 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar