Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-24 | Final: 1924-03-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3326 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Armando Pereira de Castro Agatão Lança e Fausto de Figueiredo 
Sumário: Concedendo amnistia geral e completa para quaisquer actos de rebelião praticados em 10 de Dezembro de 1923 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5740 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar