Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-25 | Final: 1924-01-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2303 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro, e Ministro do Comércio e Comunicações, António Joaquim Ferreira da Fonseca 
Sumário: Considerando receita geral do Estado o produto das receitas cobradas em execução da Lei nº 1238 e Decreto nº 9131, com excepção das consignadas aos serviços de turismo até 30.000 contos e autorizando o Governo a contrair um empréstimo de 132.550.000$00 para construção e reparação de estradas 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5741 
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