Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-24 | Final: 1924-05-08 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3331 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Constâncio de Oliveira 
Sumário: Autorizando que o produto da alienação dos bens imóveis das instituições de beneficiência com estatutos aprovados por alvará do Governo Civil, poderá ser convertido em qualquer espécie de títulos dos empréstimos do Estado 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5747 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar