Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-05 | Final: 1912-03-07 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC268 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Albino Aguiar, José Luis dos Santos Moita, António José Lourinho, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Manuel Bravo, Jorge Frederico Velez Caroço, Henrique Caldeira Queiroz, João Luis Ricardo e António Maria da Silva. 
Sumário: Revogando a lei de 3 de Fevereiro de 1912, que mandou aos tribunais militares os agentes de designados crimes. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 373 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar