Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-22 | Final: 1924-08-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 28 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2313 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério, Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Autorizando o Governo a suspender a execução de qualquer diploma emanado do poder legislativo de que resulte aumento de despesa 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5758 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar