Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-01 | Final: 1924-02-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2315 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Ricardo Pais Gomes 
Sumário: Modificando o nº 3 e parágrafo 1º do artº 16º da Lei de 7 de Agosto de 1913, e artº 32º da Lei nº 621, de 23 de Junho de 1916 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5760 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar