Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-08 | Final: 1912-03-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC269 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Baltazar Teixeira 
Sumário: Elevando a 5 Kilos a importação de pão espanhol, sem documento e inteira liberdade em todos os pontos em que haja postos fiscais na fronteira. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 374 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar