Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-02-12 | Final: 1924-02-14 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2323 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro, e Ministro da Marinha, Fernando Augusto Pereira da Silva 
Sumário: Extinguindo o imposto da taxa progressiva sobre o rendimento das artes de pesca a que se refere a Lei nº 1135 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 152, capa n.º 5771 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar