Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-08 | Final: 1912-03-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f. (32 x 22 cm) 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC270 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Baltazar Teixeira 
Sumário: Regulando quanto à forma de pagamento de direitos de mercê a que são obrigados os funcionários pelo provimento de seus empregos. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 375 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar