Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-02-22 | Final: 1924-04-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2337 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Determinando que os lugares de comissão de directores das alfândegas insulares, de chefes da 1ª e 3ª repartições das alfândegas de Lisboa e Porto e de chefe de secção da Direcção Geral das Alfândegas passam a ser desempenhados durante cinco anos por funcionários das categorias imediatamente inferiores 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 152, capa n.º 5787 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar