Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-02-26 | Final: 1924-07-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 97 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2341 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça e dos Cultos, José Domingos dos Santos 
Sumário: Autorizando o Governo a rever o Decreto nº 8436, de 21 de Outubro de 1921, que constitui a tabela dos emolumentos judiciais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 152, capa n.º 5792 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar