Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-02-29 | Final: 1924-03-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2343 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Todo o Governo (de Álvaro Xavier de Castro, de 18 de Dezembro de 1923 a 7 de Julho de 1924) 
Sumário: Determinando que haja em cada Ministério um conselho disciplinar composto por três membros 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 152, capa n.º 5796 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar