Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-03-10 | Final: 1924-04-07 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2344 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro, e Ministro da Justiça e dos Cultos, José Domingos dos Santos 
Sumário: Abrindo um crédito especial de 3.100.000$00 a favor do Ministério da Justiça para reforço da verba orçamental destinado a transporte de degredados e destinado também a suprir os défices dos serviços prisionais, correccionais e de protecção de menores 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 152, capa n.º 5797 
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