Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-08 | Final: 1913-06-26 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC274 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto de Moura Pinto 
Sumário: Tornando afectos aos tribunais ordinários e ao foro comum, nos termos da lei geral, os crimes previstos e punidos pelo atº 179º do Código Penal. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 379 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar