Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-03-13 | Final: 1924-08-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2349 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro, e Ministro do Interior, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso 
Sumário: Extinguindo a gratificação de efectividade abonada aos sargentos da Guarda Nacional Republicana, nos termos da Lei nº 1039, devendo ser-lhes abonado, em seu lugar, o antigo subsídio de alimentação 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 153, capa n.º 5804 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar