Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-03-18 | Final: 1924-03-27 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3346 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado João Pina de Morais 
Sumário: Autorizando a comissão administrativa a abonar aos funcionários do Congresso designados vencimentos em execução do disposto no artº 21º da Lei nº 1452, de 20 de Julho de 1923, e a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso e a remodelar os quadros e a fixar os vencimentos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 153, capa n.º 5809 
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