Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-11 | Final: 1915-01-22 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC276 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel José da Silva 
Sumário: Determinando que em todas as cidades do país os estabelecimentos comerciais não abram antes das oito horas, nem encerrem depois das vinte horas, de cada dia de trabalho. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 381 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar