Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-10-30 | Final: 1924-04-14 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2362 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Antonio da Costa Godinho do Amaral 
Sumário: Fixando em 50.000 decalitros anuais a quantidade de aguaardente que, em conjunto, podem produzir as fábricas do Funchal 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 153, capa n.º 5830 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar