Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-04-02 | Final: 1925-07-14 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3359 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Tornando aplicáveis as disposições do artº 10º do Decreto nº 7823, de 23 de Novembro de 1921, aos oficiais milicianos referidos na condição 5ª do artº 1º do mesmo decreto e aos oficiais QDM que prestaram idênticos serviços na Marinha de Guerra 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 153, capa n.º 5834 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar