Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-14 | Final: 1912-04-24 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC190 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Macieira Junior, Ministro da Justiça 
Sumário: Definindo num só diploma as diversas modalidades do crime de rebelião. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 386 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar