Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-04-29 | Final: 1924-06-30 
Legislatura: 6ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2376 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Mandando aplicar a taxa de um décimo de milavo por quilograma ao papel importado pelas empresas jornalísticas legalmente contituídas, até que esteja concluída a revisão das pautas vigentes 
Estado de Conservação: -- 
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