Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-10 | Final: 1912-03-14 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC437 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial ; Comissão de finanças 
Sumário: Entendendo não tomar conhecimento da consulta feita pelo Ministro das Finanças relativamente à execução de algumas disposições do decreto nº 2 de 27 de Maio de 1911, sobre serviços aduaneiros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 77, mç. 11, n.º 389; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar