Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-13 | Final: 1924-05-15 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2389 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro, e Ministro do Trabalho, Júlio Ernesto de Lima Duque 
Sumário: Autorizando o Governo a remodelar os serviços de Assistência Pública e Previdência Geral, em conformidade com designadas bases 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 154, capa n.º 5884 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar