Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-07 | Final: 1924-09-03 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3384 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Jaime de Sousa, Hermano de Medeiros, Vergílio Saque 
Sumário: Aclarando as alíneas b) e c) do artº 4º da Lei nº 1237, de 11 de Outubro de 1921, que criou a Junta Autónoma do Porto artificial de Ponta Delgada 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 154, capa n.º 5885 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar