Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-15 | Final: 1924-05-19 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2391 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Determinando que a verba de 10.000$00 a que se refere a Lei nº 1537, de 1 de Fevereiro de 1924, descrita no capítulo 26º, artigo 95º, do orçamento do Ministério das Finanças, para o ano económico de 1923-1924, passe a ser descrita em novo capítulo e artigo 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 154, capa n.º 5887 
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