Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-15 | Final: 1924-06-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2392 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Instrução Pública, Hélder Armando dos Santos Ribeiro, e Ministro da Justiça e dos Cultos, José Domingos dos Santos 
Sumário: Determinando que os magistrados judiciais ou do Ministério Público nomeados assistentes ou professores das faculdades de Direito possam continuar no quadro da magistraturajudicial ou do Ministério Público, sendo promovidos de classe e contando-se-lhe a respectiva antiguidade 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 154, capa n.º 5888 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar