Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-19 | Final: 1924-08-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2394 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Interior, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso 
Sumário: Substituindo o artº 8º da Lei nº 1581, de 11 de Abril de 1924, sobre multas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 154, capa n.º 5891 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar