Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-16 | Final: 1924-07-01 
Legislatura: 6ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3386 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Baltasar de Almeida Teixeira 
Sumário: Determinando que à Biblioteca do Congresso da República seja enviado um exemplar de todas as publicações custeadas ou subsídiadas pelos ministérios e suas dependências, incluindo serviços autónomos, corpos administrativos, sociedades ou companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as impressas nas tipografias do Estado 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 154, capa n.º 5892 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar